STF HC 63081 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR
INTEMPESTIVA. INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. PETIÇÃO DE
RECURSO ENTREGUE EM CARTORIO, NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADA
TARDIAMENTE. RECURSO TEMPESTIVO. SÚMULA 428. HABEAS CORPUS
DEFERIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR QUE, AFASTADA A
INTEMPESTIVIDADE, O TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DA APELAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR
INTEMPESTIVA. INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. PETIÇÃO DE
RECURSO ENTREGUE EM CARTORIO, NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADA
TARDIAMENTE. RECURSO TEMPESTIVO. SÚMULA 428. HABEAS CORPUS
DEFERIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR QUE, AFASTADA A
INTEMPESTIVIDADE, O TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DA APELAÇÃO.Decisão
Indexação
CONTAGEM, PRAZO, APELAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO,
CARTORIO, INEXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, DESPACHO, JUIZ.
REJEIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, APLICAÇÃO, SÚMULA, (STF).
RECONHECIMENTO, ARGÜIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DETERMINAÇÃO,
TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, MÉRITO.
PP1194,APELAÇÃO CRIMINAL
PRAZO
DESPACHO TARDIO
PP0496,APELAÇÃO CRIMINAL
TEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00003 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000428
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RECR-93907, RTJ-100/418.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 67133
ANO-1989 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-04-1989 PP-05459 EMENT VOL-01537-01 PP-00222
Data do Julgamento
:
12/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23207 EMENT VOL-01404-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: CESAR DOS SANTOS REGO
IMPTE.: MARCOS RÓSEO DE OLIVEIRA
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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