STF HC 63110 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INCOMPETENCIA RATIONE LOCI E NULIDADE
RELATIVA, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. NÃO TENDO SIDO
ARGUIDA OPORTUNO TEMPORE OPERA-SE A PRECLUSAO, PELO QUE NÃO HÁ MAIS
QUE COGITAR-SE DE NULIDADE.
2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE VISANDO SUA ABSOLVIÇÃO E
CONDENAÇÃO DO CO-RÉU. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO QUANTO A
ÚLTIMA PRETENSAO, AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A
NATUREZA DO WRIT, SABIDAMENTE REMEDIO PARA CORRIGIR OS MALES QUE
AFETAM A LIBERDADE INDIVIDUAL, JAMAIS PARA BUSCAR A CONDENAÇÃO DE
ALGUEM.
3. PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
Ementa
1. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INCOMPETENCIA RATIONE LOCI E NULIDADE
RELATIVA, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. NÃO TENDO SIDO
ARGUIDA OPORTUNO TEMPORE OPERA-SE A PRECLUSAO, PELO QUE NÃO HÁ MAIS
QUE COGITAR-SE DE NULIDADE.
2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE VISANDO SUA ABSOLVIÇÃO E
CONDENAÇÃO DO CO-RÉU. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO QUANTO A
ÚLTIMA PRETENSAO, AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A
NATUREZA DO WRIT, SABIDAMENTE REMEDIO PARA CORRIGIR OS MALES QUE
AFETAM A LIBERDADE INDIVIDUAL, JAMAIS PARA BUSCAR A CONDENAÇÃO DE
ALGUEM.
3. PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.Decisão
CONHECIDO EM PARTE, MAS INDEFERIDO. UNÂNIME. 2ª. TURMA, 13.09.85
Data do Julgamento
:
13/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1985 PP-17206 EMENT VOL-01394-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE: GILSON GONÇALVES ARRUDA.
IMPTE: ISAK REICH.
COATOR: 2ª TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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