STF HC 63114 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO QUE TERIA SIDO INTERPOSTA PELO M.P. 'HABEAS CORPUS'
CONTRA SEU RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO
RECURSO.
INSURGINDO-SE O IMPETRANTE CONTRA O RECEBIMENTO, POR PARTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DE APELAÇÃO QUE TERIA SIDO
INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTEMENTE A AÇÃO PENAL A
QUE RESPONDERA O PACIENTE, E DE TER-SE O 'WRIT' COMO PREJUDICADO,
SE O TRIBUNAL LOCAL INFORMA NÃO HAVER NOTICIA, ALI, DE TAL APELAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO QUE TERIA SIDO INTERPOSTA PELO M.P. 'HABEAS CORPUS'
CONTRA SEU RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO
RECURSO.
INSURGINDO-SE O IMPETRANTE CONTRA O RECEBIMENTO, POR PARTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DE APELAÇÃO QUE TERIA SIDO
INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTEMENTE A AÇÃO PENAL A
QUE RESPONDERA O PACIENTE, E DE TER-SE O 'WRIT' COMO PREJUDICADO,
SE O TRIBUNAL LOCAL INFORMA NÃO HAVER NOTICIA, ALI, DE TAL APELAÇÃO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), ENTRADA,
AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS, DESCONHECIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
INOCORRENCIA.
PP1152,HABEAS CORPUS
COAÇÃO INEXISTENTE
PP0966,APELAÇÃO CRIMINAL
INTERPOSIÇÃO
AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 01/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21335 EMENT VOL-01401-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ GUALBERTO DE JESUS OLIVEIRA.
IMPTE.: O MESMO.
COATORES.: JUIZ DE DIREITO DA CAMARA DE GOVERNADOR VALADARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Mostrar discussão