STF HC 63147 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE BASEADA NO ART-252, INC-II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO EM QUE AS PECULIARIDADES NÃO ENSEJAM
O ACOLHIMENTO DA APONTADA ILEGALIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE BASEADA NO ART-252, INC-II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO EM QUE AS PECULIARIDADES NÃO ENSEJAM
O ACOLHIMENTO DA APONTADA ILEGALIDADE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO.
REVISÃO CRIMINAL, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR,
MOTIVO, ATUAÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGAMENTO,
PRIMEIRO GRAU.
HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO, VOTO, DESEMBARGADOR, ADESAO,
EXCLUSIVIDADE, RESULTADO, JULGAMENTO, INFLUENCIA, INEXISTÊNCIA.
PP0587,IMPEDIMENTO ,CRIMINAL,
DESEMBARGADOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00252 INC-00002 ART-00580
ART-00564 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16610 EMENT VOL-01393-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ ROBERTO GOMES DA SILVA.
IMPTE.: ORLANDO CALVIELLI.
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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