STF HC 63156 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
1 - PRESCRIÇÃO. A PRISÃO POR OUTRO CRIME SÓ E CAUSA DE SUSPENSÃO,
DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 116 DO
COD. PENAL).
2 - ACÓRDÃO IMPUGNADO ONDE SE REVIA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO, EM FACE DE APELAÇÃO DA DEFESA, POSTULANDO,
ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO OU A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
3 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA
(PENA CONCRETIZADA), ANTE A REDAÇÃO DADA, AO ART. 110, E SEUS
PARAGRAFOS, DO COD. PENAL, PELA LEI N. 7209/84.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA ESSE FIM.
Ementa
1 - PRESCRIÇÃO. A PRISÃO POR OUTRO CRIME SÓ E CAUSA DE SUSPENSÃO,
DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 116 DO
COD. PENAL).
2 - ACÓRDÃO IMPUGNADO ONDE SE REVIA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO, EM FACE DE APELAÇÃO DA DEFESA, POSTULANDO,
ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO OU A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
3 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA
(PENA CONCRETIZADA), ANTE A REDAÇÃO DADA, AO ART. 110, E SEUS
PARAGRAFOS, DO COD. PENAL, PELA LEI N. 7209/84.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA ESSE FIM.Decisão
Indexação
RÉU PRESO, CRIME, DIVERSIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PENA CONCRETIZADA, PRETENSAO
PUNITIVA, PRESCRIÇÃO.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
PAR-00002 ART-00116 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA HC-55.694, HC-55692, RE-104645.
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (07)
Data do Julgamento
:
09/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14872 EMENT VOL-01390-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE: LUIZ CARLOS RITA.
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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