STF HC 63171 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
REVISÃO CRIMINAL. EXTENSAO A CO-RÉU.
NÃO SE DESAUTORIZA A DECISÃO QUE DEIXOU DE ESTENDER OS EFEITOS
DA REVISÃO CRIMINAL AO CO-RÉU DO REQUERENTE, SENDO DISTINTOS OS
FATOS IMPUTADOS A CADA UM DELES.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. EXTENSAO A CO-RÉU.
NÃO SE DESAUTORIZA A DECISÃO QUE DEIXOU DE ESTENDER OS EFEITOS
DA REVISÃO CRIMINAL AO CO-RÉU DO REQUERENTE, SENDO DISTINTOS OS
FATOS IMPUTADOS A CADA UM DELES.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO, CO AUTORIA.
POSSIBILIDADE, REVISÃO CRIMINAL, REDUÇÃO, PENA, CO RÉU, DECLARAÇÃO,
PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA.
PACIENTE, CONDENAÇÃO, IGUALDADE, PROCESSO, FATO, DIVERSIFICAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSAO, DECISÃO RESCINDENDA.
PP0637,HABEAS CORPUS
DECISÃO EM REVISÃO CRIMINAL
PN0222,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PECULATO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23624 EMENT VOL-01405-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: FRANCISCO SOARES DE SOUZA
IMPTE.: LICURGO NUNES SEXTO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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