STF HC 63191 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETENCIA DO S.T.F., DESDE QUE
SE ALEGA COAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETENCIA DO S.T.F., DESDE QUE
SE ALEGA COAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2 ª Turma, 21.02.86.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ JEREMIAS GOMES
IMPTE.: ANTONIO PAULO DA SILVA JÚNIOR
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/01/2012, LRS.
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