STF HC 63206 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA OU DAS VITIMAS EM
COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
PRECATORIA: INTIMAÇÃO DE HAVER SIDO ELA EXPEDIDA.
TEM-SE ENTENDIDO QUE NÃO HÁ NULIDADE, MORMENTE NÃO HAVENDO
PREJUIZO PARA A DEFESA, EM SEREM OUVIDAS TESTEMUNHAS OU AS VITIMAS,
EM COMARCA OUTRA QUE NÃO AQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA OU DO RÉU DA DATA
MARCADA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM OUTRA COMARCA,
SE PARA ELES HOUVE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA OU DAS VITIMAS EM
COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
PRECATORIA: INTIMAÇÃO DE HAVER SIDO ELA EXPEDIDA.
TEM-SE ENTENDIDO QUE NÃO HÁ NULIDADE, MORMENTE NÃO HAVENDO
PREJUIZO PARA A DEFESA, EM SEREM OUVIDAS TESTEMUNHAS OU AS VITIMAS,
EM COMARCA OUTRA QUE NÃO AQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA OU DO RÉU DA DATA
MARCADA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM OUTRA COMARCA,
SE PARA ELES HOUVE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 17.12.85.
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02345 EMENT VOL-01409-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: DONIZETE APARECIDO CARDOSO
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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