STF HC 63221 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,
QUANTO A PENA IMPOSTA, ACIMA DO MINIMO LEGAL.
CÓDIGO PENAL, ART. 59. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE,
PARA CASSAR O ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE FIXA A PENA, DETERMINANDO
OUTRO SE PROLATE, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS RELATIVOS A FIXAÇÃO
DA PENA IMPOSTA. PRECEDENTES DO STF.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,
QUANTO A PENA IMPOSTA, ACIMA DO MINIMO LEGAL.
CÓDIGO PENAL, ART. 59. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE,
PARA CASSAR O ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE FIXA A PENA, DETERMINANDO
OUTRO SE PROLATE, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS RELATIVOS A FIXAÇÃO
DA PENA IMPOSTA. PRECEDENTES DO STF.Decisão
DECISÃO: DEDERIRAM EM PARTE O PEDIDO DE "HABEAS-CORPUS" NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR. UNÂNIME. LA.
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05161 EMENT VOL-01454-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE: PAILO GONÇALVES DIAS
IMPTE: FERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FÉLIZ
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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