STF HC 63245 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - ADVOGADO CONSTITUIDO PARA ACOMPANHAR RECURSO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO PROVADA A HABILITAÇÃO NO PROCESSO DO
ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA ACOMPANHAR O RECURSO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, NÃO HÁ NULIDADE NA OMISSAO DE SUA INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAR RAZOES. ALÉM DISSO, O ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS
PODERES CONFERIDOS PELO RÉU, APRESENTOU CONTRA-RAZOES AO RECURSO
DA ACUSAÇÃO, PONDO-SE DE ACORDO COM A DECISÃO DO JÚRI, O QUE TORNOU
DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DOS CAUSIDICOS SUBSTABELECIDOS.
Ementa
HABEAS-CORPUS - ADVOGADO CONSTITUIDO PARA ACOMPANHAR RECURSO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO PROVADA A HABILITAÇÃO NO PROCESSO DO
ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA ACOMPANHAR O RECURSO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, NÃO HÁ NULIDADE NA OMISSAO DE SUA INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAR RAZOES. ALÉM DISSO, O ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS
PODERES CONFERIDOS PELO RÉU, APRESENTOU CONTRA-RAZOES AO RECURSO
DA ACUSAÇÃO, PONDO-SE DE ACORDO COM A DECISÃO DO JÚRI, O QUE TORNOU
DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DOS CAUSIDICOS SUBSTABELECIDOS.Decisão
Indexação
RECURSO CRIMINAL, ACOMPANHAMENTO, ADVOGADO, SUBSTANCIAMENTO,
APELAÇÃO, RAZOES PROCESSUAIS, APRESENTAÇÃO, INTIMAÇÃO, JULGAMENTO,
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, REJEIÇÃO.
ADVOGADO, PROCESSO, HABILITAÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA, INTERVENÇÃO,
DESNECESSIDADE, DEFESA, CONTRA RAZOES, RECURSO DA ACUSAÇÃO,
ELABORAÇÃO, JÚRI, DECISÃO, ACOLHIMENTO, RÉU, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA.
PP2857, INTIMAÇÃO (CRIMINAL), ADVOGADO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/05/00, (SVF).
Alteração: 03/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19145 EMENT VOL-01397-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: ALDEVAR CORDEIRO VIEIRA
IMPTE.: JOSÉ VIRGILIO BASTOS PEREIRA E OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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