STF HC 63252 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRISÃO ALBERGUE. O SEU PRESSUPOSTO E A NÃO TEMIBILIDADE DO
DELINQUENTE SENTENCIADO.
EVIDENCIADOS OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, A PENA DEVE SER
CUMPRIDA SEM TEMPERAMENTOS, POR SER NECESSARIA A REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME.
HÁ INDEFERIDO.
Ementa
PRISÃO ALBERGUE. O SEU PRESSUPOSTO E A NÃO TEMIBILIDADE DO
DELINQUENTE SENTENCIADO.
EVIDENCIADOS OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, A PENA DEVE SER
CUMPRIDA SEM TEMPERAMENTOS, POR SER NECESSARIA A REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME.
HÁ INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO ALBERGUE, PEDIDO, CONHECIMENTO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
RÉU, REINCIDENCIA, MAUS ANTECEDENTES, PRISÃO ALBERGUE, PENA,
CUMPRIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
PN0135,PENA
REGIME ABERTO
PRISÃO-ALBERGUE - PERICULOSIDADE DO RÉU
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 ART-00059 ART-00333
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1985 PP-19492 EMENT VOL-01398-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: ANDRÉ ALVES DA COSTA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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