STF HC 63259 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRISÃO-ALBERGUE POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL. H.C. DENEGADO.
Ementa
PRISÃO-ALBERGUE POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL. H.C. DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO, FURTO,
IMPOSIÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA.
REVOGAÇÃO, PRISÃO ALBERGUE, TENTATIVA, FUGA, INEXISTÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PN0131,PENA
REGIME ABERTO
PRISÃO-ALBERGUE - REVOGAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 30/01/2012, HMC.
Número de páginas: (05)
Data do Julgamento
:
12/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22582 EMENT VOL-01403-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE: JORGE DE JESUS OU ANTONIO ROBERTO DE JESUS OU ANTONIO DE JESUS, VULGO "JORGINHO"
IMPTE: MARCELO DE AQUINO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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