STF HC 63263 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. (LEI 7.210/84, ART. 114). CASO EM QUE A DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' ELENCA SITUAÇÕES DESFAVORAVEIS AO RÉU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE
ATO A EVIDENCIAR ILÍCITO CONSTRANGIMENTO. HC INDEFERIDO.
Ementa
1. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. (LEI 7.210/84, ART. 114). CASO EM QUE A DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' ELENCA SITUAÇÕES DESFAVORAVEIS AO RÉU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE
ATO A EVIDENCIAR ILÍCITO CONSTRANGIMENTO. HC INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 21.02.86.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: PEDRO DE OLIVEIRA CAMPOS
IMPTE.: PEDRO DE OLIVEIRA CAMPOS
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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