STF HC 63265 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. AUTORIA E CONSUMAÇÃO DO CRIME: MATÉRIA DE PROVA.
CONFISSAO NA POLICIA: VALOR PROBANTE. FIXAÇÃO DE PENA.
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. PREJUIZO:
DUVIDAS SOBRE A AUTORIA E A CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE, POR DIZEREM
COM MATÉRIA DE PROVA, NÃO TEM COMO SER DESLINDADAS EM 'HABEAS
CORPUS'.
CONFISSAO NA POLICIA QUE OSTENTA VALOR PROBANTE, VEZ QUE SE COADUNA
COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO.
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO, DEVIDAMENTE MOTIVADA.
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO CARREOU DANO REAL A QUALQUER
INTERESSE DO PACIENTE.
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. AUTORIA E CONSUMAÇÃO DO CRIME: MATÉRIA DE PROVA.
CONFISSAO NA POLICIA: VALOR PROBANTE. FIXAÇÃO DE PENA.
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. PREJUIZO:
DUVIDAS SOBRE A AUTORIA E A CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE, POR DIZEREM
COM MATÉRIA DE PROVA, NÃO TEM COMO SER DESLINDADAS EM 'HABEAS
CORPUS'.
CONFISSAO NA POLICIA QUE OSTENTA VALOR PROBANTE, VEZ QUE SE COADUNA
COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO.
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO, DEVIDAMENTE MOTIVADA.
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO CARREOU DANO REAL A QUALQUER
INTERESSE DO PACIENTE.
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, DOCUMENTO PÚBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR,
FALSIFICAÇÃO, CONCURSO MATERIAL.
PACIENTE, CRIME, AUTORIA, NEGAÇÃO, CRIME CONSUMADO, INEXISTÊNCIA,
PENA, APLICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, PROCESSO CRIMINAL,
DESMEMBRAMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
HABEAS CORPUS, ÂMBITO, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PENA, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE, INOCORRENCIA, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, LEGISLAÇÃO PENAL, REQUISITOS, ATENDIMENTO.
PP0402,PROVA ,CRIMINAL,
CONFISSAO EM INQUERITO POLICIAL
PN0176,PENA
FIXAÇÃO
CIRCUNSTANCIAS
PN0118,PENA
CONCURSO MATERIAL
FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 ART-00297 ART-00298
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00080
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19147 EMENT VOL-01397-02 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: PEDRO SÉRGIO GUARANÁ
IMPTE.: PEDRO SÉRGIO GUARANÁ
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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