STF HC 63271 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA : - AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA.
FALTA DE COMPARECIMENTO DEVIDO A ATO DO PROCESSO.
NÃO ENCONTRA ECO NO PROCEDIMENTO DO HABEAS CORPUS A CONTROVÉRSIA
PROBATÓRIA SOBRE O COMPARECIMENTO, OU NÃO, DO QUERELANTE, À HORA
DETERMINADA PARA O ATO PROCESSUAL QUE SÓ POSSA SER REALIZADA COM
A SUA PRESENÇA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
EMENTA : - AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA.
FALTA DE COMPARECIMENTO DEVIDO A ATO DO PROCESSO.
NÃO ENCONTRA ECO NO PROCEDIMENTO DO HABEAS CORPUS A CONTROVÉRSIA
PROBATÓRIA SOBRE O COMPARECIMENTO, OU NÃO, DO QUERELANTE, À HORA
DETERMINADA PARA O ATO PROCESSUAL QUE SÓ POSSA SER REALIZADA COM
A SUA PRESENÇA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PRIVADA, AUDIÊNCIA, RECONCILIAÇÃO, QUERELANTE, JUIZ,
ATRASO.
QUERELADO, RETIRADA, CARTÓRIO, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO
PROCESSUAL.
PEDIDO, DECRETAÇÃO, PEREMPÇÃO, AÇÃO PENAL, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO, RENÚNCIA, DIREITO, QUEIXA,
INDEFERIMENTO.
HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME, NECESSIDADE.
PP0007, AÇÃO PENAL, PEREMPÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00106 PAR-ÚNICO ART-00108 INC-00004
ART-00138 ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00060 INC-00003 ART-00520
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00021
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Alteração: 21/11/01, (SVF).
Alteração: 19/01/2012, HMC.
Número de páginas: 06.
Data do Julgamento
:
29/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08782 EMENT VOL-01420-01 PP-00068 RTJ VOL-00044-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACIENTE E IMPETRANTE : GERALDO DRAGO SILVA OU GERALDO DRAGO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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