STF HC 63280 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
SE O CONSTRANGIMENTO INJUSTO E ATRIBUIVEL AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
O HABEAS CORPUS E DO TRIBUNAL LOCAL E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 119, I, LETRA 'H'). PEDIDO DE
QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO, ENTRETANTO, A REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
SE O CONSTRANGIMENTO INJUSTO E ATRIBUIVEL AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
O HABEAS CORPUS E DO TRIBUNAL LOCAL E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 119, I, LETRA 'H'). PEDIDO DE
QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO, ENTRETANTO, A REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, MACONHA, POSSE, RÉU, CONDENAÇÃO.
HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, ABUSO DE
AUTORIDADE, JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, PACIENTE, PEDIDO,
APRECIAÇÃO, DEMORA, ALEGAÇÕES.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, AUSÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RS),
AUTOS, REMESSA, DETERMINAÇÃO.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00111 ART-00112
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/02/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 64280
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-10-1986 PP-20317 EMENT VOL-01438-01 PP-00131
Data do Julgamento
:
13/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17860 EMENT VOL-01395-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PTE.: GUILHERME GILBERTO LOPES
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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