STF HC 63283 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "HABEAS CORPUS". REMÉDIO PARA CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO E NÃO PARA OUTRO TIPO DE DIREITO.
2. CUMPRIDA A PENA OU EXTINTA PELO INDULTO, NÃO SOFRE O PACIENTE
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
3. PENA DE PERDA DE POSTO E PATENTE, QUE NÃO PODE SER REVISTA EM
"HABEAS CORPUS".
4. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
5. PRECEDENTES DO S.T.F. NO MESMO SENTIDO.
Ementa
- "HABEAS CORPUS". REMÉDIO PARA CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO E NÃO PARA OUTRO TIPO DE DIREITO.
2. CUMPRIDA A PENA OU EXTINTA PELO INDULTO, NÃO SOFRE O PACIENTE
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
3. PENA DE PERDA DE POSTO E PATENTE, QUE NÃO PODE SER REVISTA EM
"HABEAS CORPUS".
4. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
5. PRECEDENTES DO S.T.F. NO MESMO SENTIDO.Decisão
Indexação
- RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME, PECULATO.
- EXTINÇÃO, PENA, PERMANÊNCIA, PENA ACESSÓRIA, PERDA,
POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR.
- IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, "HABEAS CORPUS", PENA ACESSÓRIA,
AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO.
PP0183, "HABEAS CORPUS", CABIMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00033 ART-00049 ART-00050 ART-00229
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00239 ART-00466 ART-00647
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00188 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: HC 49402, RHC 55225.
Número de páginas: 12.
Alteração: 22/10/03, (SVF).
Alteração: 01/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 333 primeira
ANO-1959 UF-DF TURMA-TP MIN. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO N.PÁG-014
DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00029
HC 77336
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 MIN. OCTÁVIO GALLOTTI N.PÁG-008
DJ 18-12-1998 PP-00050 EMENT VOL-01936-02 PP-00303
Data do Julgamento
:
08/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23624 EMENT VOL-01405-02 PP-00304 RTJ VOL-00116-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO JOTA VIEGAS
IMPTE.: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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