STF HC 63285 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIMINAL. SENTENÇA. SÓ SE CONVOLA EM ATO JURISDICIONAL QUANDO PUBLICADA EM MÃO DO ESCRIVÃO (ART 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENTREGUE EM CARTÓRIO QUANDO O JUIZ JA NÃO TINHA JURISDIÇÃO NA
COMARCA, E SENTENÇA E INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
CRIMINAL. SENTENÇA. SÓ SE CONVOLA EM ATO JURISDICIONAL QUANDO PUBLICADA EM MÃO DO ESCRIVÃO (ART 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENTREGUE EM CARTÓRIO QUANDO O JUIZ JA NÃO TINHA JURISDIÇÃO NA
COMARCA, E SENTENÇA E INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido, vencido o Relator. 2ª Turma, 17.12.85.
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTES.: QUINTINO ANTONIO FACCI E OUTRO
IMPTES.: ALCINO GUEDES DA SILVA E JOSÉ FREDERICO MARQUES
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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