Indexação CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS. PACIENTE, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ALEGAÇÕES, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DOSIMETRIA, PENA, PEDIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. (STF), RECONHECIMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, PENA BASE, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PRAZO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, HABEAS CORPUS. PN0095,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CHEQUE SEM FUNDOS, FRAUDE PP0013,SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO PP0392,SENTENÇA (CRIMINAL), NULIDADE PN0047,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇAO, INTERRUPÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004 ART-00110 PAR-00001 ART-00171 PAR-00002 INC-00006 ART-00171 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00042 ART-00387 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. VEJA: HC-59222, RHC-62641. Número de páginas: 8. Alteração: 24/01/2012, SIR.