STF HC 63313 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HOMICIDIO. TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
LESÕES CORPORAIS AINDA NA FASE QUE SE DESENVOLVE PERANTE O JUIZ
SINGULAR. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO, INTERPRETADA
ERRONEAMENTE PELO JUIZ COMO ALEGAÇÕES FINAIS. SUPRESSAO DOS
ARTS. 499 E 500 DO C.P.P. E VIOLAÇÃO DO ART-410 DO MESMO CÓDIGO.
ACÓRDÃO E SENTENÇA ANULADOS PARA QUE SE OBSERVE ESTE ÚLTIMO
DISPOSITIVO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HOMICIDIO. TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
LESÕES CORPORAIS AINDA NA FASE QUE SE DESENVOLVE PERANTE O JUIZ
SINGULAR. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO, INTERPRETADA
ERRONEAMENTE PELO JUIZ COMO ALEGAÇÕES FINAIS. SUPRESSAO DOS
ARTS. 499 E 500 DO C.P.P. E VIOLAÇÃO DO ART-410 DO MESMO CÓDIGO.
ACÓRDÃO E SENTENÇA ANULADOS PARA QUE SE OBSERVE ESTE ÚLTIMO
DISPOSITIVO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, TENTATIVA,
CONCURSO MATERIAL, CONCURSO DE AGENTES.
HOMICIDIO, TENTATIVA, LESÃO CORPORAL, DESCLASSIFICAÇÃO, JULGAMENTO,
FASE, POSSIBILIDADE.
JUIZ SINGULAR, INSTRUÇÃO CRIMINAL, FASE, SUPRESSAO.
HABEAS CORPUS, DECISÃO RECORRIDA, NULIDADE, (STF), DECRETAÇÃO.
PN0808,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384 ART-00410 ART-00499 ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Alteração: 01/01/2012, HMC.
Número de páginas: (06)
Data do Julgamento
:
11/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20103 EMENT VOL-01399-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTES: JOSÉ MARCÍLIO PEREIRA BRANQUINHO E OUTRO.
IMPTE: ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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