STF HC 63345 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA POLICIA MILITAR NÃO CONFIGURA A
HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 129, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
- CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA POLICIA MILITAR NÃO CONFIGURA A
HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 129, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, POLICIA MILITAR, VIATURA MILITAR,
DANOS, CIVIL, EXECUÇÃO.
CAUSA JUDICIAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA
COMUM, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RECONHECIMENTO.
PP1136,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
DANO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004 ART-00129 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00329
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00259 PAR-ÚNICO
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA RHC-50571, RTJ-65/328, RHC-50577, RTJ-65/70, RHC-52743,
RTJ-77/112, RHC-53081, RTJ-79/56, RHC-53091, RTJ-79/23, RHC-59005,
RTJ-103/571.
Número de páginas: 7.
Alteração: 31/01/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65027
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-06-1987 PP-11859 EMENT VOL-01465-02 PP-00259
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21336 EMENT VOL-01401-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE.; PAULO ROGERIO PEREIRA DE JESUS.
IMPTE.: CREOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO.
COATOR.: TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.