STF HC 63356 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
DESACATO. TIPO SUBJETIVO. PENA. MOTIVAÇÃO.
O DESACATO SUPOE PECULIAR MOTIVAÇÃO DO AGENTE, VISANDO AO
DESPRESTIGIO DO FUNCIONÁRIO ENQUANTO TAL, A QUEBRA DA DIGNIDADE
DO SEU CARGO. A SÓ EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO SUBJETIVO, PORTANTO,
NÃO CREDENCIA AGRAVAMENTO DA PENA.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
DESACATO. TIPO SUBJETIVO. PENA. MOTIVAÇÃO.
O DESACATO SUPOE PECULIAR MOTIVAÇÃO DO AGENTE, VISANDO AO
DESPRESTIGIO DO FUNCIONÁRIO ENQUANTO TAL, A QUEBRA DA DIGNIDADE
DO SEU CARGO. A SÓ EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO SUBJETIVO, PORTANTO,
NÃO CREDENCIA AGRAVAMENTO DA PENA.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESACATO, CO AUTORIA.
MAGISTRADO, APLICAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO, DOLO.
SUBSTITUIÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO,
PRETENSAO PUNITIVA.
PN0223,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESACATO
PN0458,PENA
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA
PN0179,PENA
FIXAÇÃO
INTENSIDADE DO DOLO
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00140 ART-00329 ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RECR-1196, RTJ-69/26, HC-51246, HC-59449, RTJ-106/494,
HC-61166, RTJ-109/940, RE-103831.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23207 EMENT VOL-01404-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON
IMPTES.: EVANDRO LINS E SILVA E MANUEL DE JESUS SOARES
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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