STF HC 63358 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- COMPETÊNCIA. CRIME DE INJURIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA MILITAR, PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 33 DA LEI N.
6620, DE 17-12-1978, DOS ARTIGOS 140, 141, I, DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, QUE QUALIFICARA O DELITO COMO DIFAMAÇÃO E
CONSIDERARA COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO TAMBÉM DOS ATOS
SUBSEQUENTES NESTA PRATICADOS, (INCLUSIVE O NOTICIADO JULGAMENTO
CONCENATORIO) SEM REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM, PORQUE JA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE INJURIA, PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA (ARTIGOS 109, VI, 140 E 141, I, DO CÓDIGO
PENAL).
Ementa
- COMPETÊNCIA. CRIME DE INJURIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA MILITAR, PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 33 DA LEI N.
6620, DE 17-12-1978, DOS ARTIGOS 140, 141, I, DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, QUE QUALIFICARA O DELITO COMO DIFAMAÇÃO E
CONSIDERARA COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO TAMBÉM DOS ATOS
SUBSEQUENTES NESTA PRATICADOS, (INCLUSIVE O NOTICIADO JULGAMENTO
CONCENATORIO) SEM REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM, PORQUE JA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE INJURIA, PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA (ARTIGOS 109, VI, 140 E 141, I, DO CÓDIGO
PENAL).Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, OFENSA, HONRA, INJURIA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA.
IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO,
DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, ARGÜIÇÃO, FALTA, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR.
(STF), RECONHECIMENTO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA,
DELITO, EXCLUSAO, INJURIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO
PUNITIVA, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, (STM).
PP1191,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA A HONRA
PN0257,CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
HONRA
LEI NOVA
PP0174,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006 ART-00140 ART-00141
INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
ART-00033
LEG-FED LEI-007170 ANO-1983
ART-00026 ART-00030 ART-00035
LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG-FED DEL-002012 ANO-1983
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/03/00, (MLR).
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07626 EMENT VOL-01418-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: VICENTE PAULO DA SILVA, VULGO "VICENTINHO"
IMPTES.: LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO
COATOR.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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