STF HC 63362 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSO-CRIME. GARANTIAS DA DEFESA. NULIDADE. PREJUIZO.
FALTA DE CIENCIA AO DEFENSOR CONSTITUIDO, DOS ATOS PROCESSUAIS,
VINDO O RÉU A SER CONDENADO NO JUÍZO DE APELAÇÃO, IMPORTA EM
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EVIDENTE O PREJUIZO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
PROCESSO-CRIME. GARANTIAS DA DEFESA. NULIDADE. PREJUIZO.
FALTA DE CIENCIA AO DEFENSOR CONSTITUIDO, DOS ATOS PROCESSUAIS,
VINDO O RÉU A SER CONDENADO NO JUÍZO DE APELAÇÃO, IMPORTA EM
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EVIDENTE O PREJUIZO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, ATO PROCESSUAL, DEFESA PREVIA,
AUDIENCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SUPERVENIENCIA,
SENTENÇA ABSOLUTORIA, PROCESSO PENAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE,
PEDIDO, CONDENAÇÃO, PACIENTE.
(STF), RECONHECIMENTO, OMISSAO, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO PENAL.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Alteração: 08/09/98, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23208 EMENT VOL-01404-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: EDGAR DOS SANTOS
IMPTE.: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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