STF HC 63389 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO QUE SUBSTITUI RECURSO NÃO INTERPOSTO.
CITAÇÃO EDITAL.
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO QUE VISA A SUBSTITUIR RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO APRESENTADO.
E VALIDA, DE QUALQUER SORTE, A CITAÇÃO EDITAL DO RÉU PRESO EM
UNIDADE DA FEDERAÇÃO OUTRA QUE A DO JUÍZO DA CAUSA, SENDO O FATO
DESCONHECIDO DESTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO QUE SUBSTITUI RECURSO NÃO INTERPOSTO.
CITAÇÃO EDITAL.
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO QUE VISA A SUBSTITUIR RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO APRESENTADO.
E VALIDA, DE QUALQUER SORTE, A CITAÇÃO EDITAL DO RÉU PRESO EM
UNIDADE DA FEDERAÇÃO OUTRA QUE A DO JUÍZO DA CAUSA, SENDO O FATO
DESCONHECIDO DESTE.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2ª. TURMA, 19.11.85
Data do Julgamento
:
19/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22583 EMENT VOL-01403-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE: JOSÉ REZENDE DO PRADO.
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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