STF HC 63395 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. CURSO NORMAL. DILIGENCIA.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A APELAÇÃO QUE TEM CURSO
NORMAL NA INSTÂNCIA PROPRIA, BEM ASSIM A REALIZAÇÃO DE PERTINENTE
DILIGENCIA EM BENEFICIO DA PROPRIA DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
APELAÇÃO. CURSO NORMAL. DILIGENCIA.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A APELAÇÃO QUE TEM CURSO
NORMAL NA INSTÂNCIA PROPRIA, BEM ASSIM A REALIZAÇÃO DE PERTINENTE
DILIGENCIA EM BENEFICIO DA PROPRIA DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO, CO AUTORIA.
DILIGENCIA, BENEFICIO, DEFESA.
JULGAMENTO, APELAÇÃO, TEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP1165,APELAÇÃO CRIMINAL
DILIGENCIA
PN0034,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO QUALIFICADO
CO-AUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 30/01/2012, HMC.
Número de páginas: (06)
Data do Julgamento
:
19/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22583 EMENT VOL-01403-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE E IMPTE: WAGNER FURINI SHYBA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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