STF HC 63409 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A DEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO IMPEDE A COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO NELA FORMULADA; NÃO ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO. HC INDEFERIDO.
Ementa
A DEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO IMPEDE A COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO NELA FORMULADA; NÃO ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO. HC INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 04.02.86.
Data do Julgamento
:
04/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: WILLY BESEN
IMPTE.: ISRAELINO SAMUEL BUZAGLO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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