STF HC 63415 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE QUADRILHA. CRIME PLURISSUBJETIVO:
NUMERO MINIMO DE AGENTES. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE ALGUNS
AGENTES. IRRELEVÂNCIA.
- A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A PARTICIPANTES DO CRIME DE
QUADRILHA OU BANDO, REDUZINDO A APENAS TRES O NUMERO DOS QUE RESTAM
CONDENADOS, NÃO REPERCUTE PARA DESFIGURAR O TIPO CRIMINAL QUE SE
CONSUBSTANCIOU, NO MOMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO, PELA ATUAÇÃO COLETIVA
DE AGENTES EM NUMERO ALÉM DO MINIMO EXIGIDO.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE QUADRILHA. CRIME PLURISSUBJETIVO:
NUMERO MINIMO DE AGENTES. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE ALGUNS
AGENTES. IRRELEVÂNCIA.
- A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A PARTICIPANTES DO CRIME DE
QUADRILHA OU BANDO, REDUZINDO A APENAS TRES O NUMERO DOS QUE RESTAM
CONDENADOS, NÃO REPERCUTE PARA DESFIGURAR O TIPO CRIMINAL QUE SE
CONSUBSTANCIOU, NO MOMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO, PELA ATUAÇÃO COLETIVA
DE AGENTES EM NUMERO ALÉM DO MINIMO EXIGIDO.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AGENTE, PARTICIPAÇÃO, CRIME, QUADRILHA.
REDUÇÃO, NUMERO, PARTICIPANTE, DESCARACTERIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO,
INOCORRENCIA.
COMPROVAÇÃO, CONSUMAÇÃO, DELITO, ATUAÇÃO, NUMERO, AGENTE,
EXIGÊNCIA.
PN0213,CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA
QUADRILHA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 ART-00288 ART-00297 PAR-00002
ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA CÓDIGO PERNAL ITALIANO, ARTIGO-416, 417, 418.
Alteração: 30/01/2012, HMC.
Número de páginas: (18)
Data do Julgamento
:
19/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22583 EMENT VOL-01403-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE: WALMIR VIEIRA DE AZEVEDO.
IMPTE: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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