STF HC 63427 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS . PROCESSO SUMÁRIO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA REGULARMENTE EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
DO PROCESSO E TAMBÉM DA SENTENÇA, QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS . PROCESSO SUMÁRIO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA REGULARMENTE EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
DO PROCESSO E TAMBÉM DA SENTENÇA, QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª turma, 07.02.86.
Data do Julgamento
:
07/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO HOLANDA FREIRE
IMPTE.: PAULO ROBERTO PINHEIRO SALES
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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