STF HC 63435 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA. PROVA DE MISERABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. I. A PROVA DE MISERABILIDADE PODE SER FEITA ATÉ A SENTENÇA FINAL. II. IMPEDIDA A MÃE DA MENOR
OFENDIDA DE REPRESENTAR CONTRA O AGENTE
DE DELITO, PODE FAZÊ-LO PERANTE OUTRO, PARTICULARMENTE LIGADO A VÍTIMA. III. CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE EXPLICAM O ALVITRE DE PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. IV. O CÓDIGO PENAL, COM A INVOCAÇÃO DA LEI 7.209/84,
TORNOU OBRIGATÓRIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CÁLCULO DA REPRIMENDA (ART.68).
Ementa
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA. PROVA DE MISERABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. I. A PROVA DE MISERABILIDADE PODE SER FEITA ATÉ A SENTENÇA FINAL. II. IMPEDIDA A MÃE DA MENOR
OFENDIDA DE REPRESENTAR CONTRA O AGENTE
DE DELITO, PODE FAZÊ-LO PERANTE OUTRO, PARTICULARMENTE LIGADO A VÍTIMA. III. CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE EXPLICAM O ALVITRE DE PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. IV. O CÓDIGO PENAL, COM A INVOCAÇÃO DA LEI 7.209/84,
TORNOU OBRIGATÓRIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CÁLCULO DA REPRIMENDA (ART.68).Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª turma, 17.12.85.
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: ODIAS ALVES PEREIRA
IMPTE.: EVALDO FERNANDES CAMPOS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Mostrar discussão