STF HC 63436 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DOENCA MENTAL. INIMPUTABILIDADE.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA EVIDENCIAR A
IRRESPONSABILIDADE PENAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO TÃO-SÓ PARA TRANSFERIR O PACIENTE PARA
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ADEQUADO.
Ementa
DOENCA MENTAL. INIMPUTABILIDADE.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA EVIDENCIAR A
IRRESPONSABILIDADE PENAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO TÃO-SÓ PARA TRANSFERIR O PACIENTE PARA
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ADEQUADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO, EMPREGO, ARMA,
CONCURSO DE AGENTES.
LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, DOENCA MENTAL, POSTERIORIDADE,
EXECUÇÃO, CRIME.
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, PARTE, CUMPRIMENTO, PENA,
ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO.
DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA, HABEAS CORPUS.
PN0049,RESPONSABILIDADE PENAL
DOENCA MENTAL
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
PN0251,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00022 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00026
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00108
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido em parte.
Acórdão citado: RHC 53115 (RTJ-72/722).
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23624 EMENT VOL-01405-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: JÚLIO MARIANO
IMPTES.: BENEDITO FRANÇA DE AMORIM E OUTROS
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO