STF HC 63455 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTRADIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. O MINISTRO DA JUSTIÇA
E COMPETENTE PARA DECRETAR A PRISÃO PROVISORIA DO EXTRADITANDO, PELO
PRAZO DE NOVENTA DIAS, SE OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS DESSA MEDIDA
CAUTELAR DISCIPLINADA NO ART-82 E PARAGRAFOS DA LEI 6.815, A SABER,
O 'PERICULUM IN MORA' E O 'FUMUS BONI JURIS'.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. O MINISTRO DA JUSTIÇA
E COMPETENTE PARA DECRETAR A PRISÃO PROVISORIA DO EXTRADITANDO, PELO
PRAZO DE NOVENTA DIAS, SE OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS DESSA MEDIDA
CAUTELAR DISCIPLINADA NO ART-82 E PARAGRAFOS DA LEI 6.815, A SABER,
O 'PERICULUM IN MORA' E O 'FUMUS BONI JURIS'.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
LIBANO, SOLICITAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE, OBJETIVO,
EXTRADIÇÃO, INCOMPETENCIA, SECRETARIO GERAL, (MJ), DECRETAÇÃO,
ATO, MINISTRO, (MJ), RATIFICAÇÃO.
PAIS ESTRANGEIRO, IMPUTAÇÃO, EXTRADITANDO, FRAUDE, FALÊNCIA,
FALSIFICAÇÃO, ABUSO, CONFIANCA.
INOCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO.
POSSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, BASE, PROMESSA,
RECIPROCIDADE, DESNECESSIDADE, TRATADO.
IN0050,EXTRADIÇÃO
COMPETÊNCIA PARA A PRISÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00076 ART-00080 ART-00082 PAR-00001
PAR-00002
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Número de páginas: 26.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23208 EMENT VOL-01404-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: WADJI MOWAD OU WADJI ANTOINE MOUAWAD OU WADJI MOUAWAD OU WADJI MAWAD OU BERNARDO ANTOINE LOPES
IMPTES.: EDEVALDO ALVES DA SILVA, JAMIL MATTAR DE OLIVEIRA E OUTRO
COATOR: MINISTRO DA JUSTIÇA
Mostrar discussão