STF HC 63485 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO DO PACIENTE E CO-RÉU, COMO INCURSOS NO ART. 157,
PARAGRAFO 2, ITENS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO O PACIENTE,
EM AMBOS OS GRAUS, NÃO HÁ COMO REEXAMINAR, EM HABEAS CORPUS, FATOS
E PROVAS. ESTA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA A CITAÇÃO-EDITAL DO
PACIENTE. NÃO CABE, TAMBÉM, DISCUTIR A COLIDENCIA DE DEFESAS OU
SUA INSUFICIÊNCIA, EM HABEAS CORPUS, HAVENDO A MATÉRIA DE FATO
SIDO APRECIADA NAS DUAS INSTANCIAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO DO PACIENTE E CO-RÉU, COMO INCURSOS NO ART. 157,
PARAGRAFO 2, ITENS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO O PACIENTE,
EM AMBOS OS GRAUS, NÃO HÁ COMO REEXAMINAR, EM HABEAS CORPUS, FATOS
E PROVAS. ESTA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA A CITAÇÃO-EDITAL DO
PACIENTE. NÃO CABE, TAMBÉM, DISCUTIR A COLIDENCIA DE DEFESAS OU
SUA INSUFICIÊNCIA, EM HABEAS CORPUS, HAVENDO A MATÉRIA DE FATO
SIDO APRECIADA NAS DUAS INSTANCIAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, INDICIADO, CRIME,
ROUBO, CONCURSO MATERIAL, ALEGAÇÕES, INSUFICIÊNCIA, PROVA,
CONDENAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, EFEITO, JULGAMENTO, REVELIA,
COLISAO DE DEFESA.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
01/07/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO ROBERTO NUNES NETO, VULGO JOÃOZINHO
IMPTE.: O MESMO
COATORES.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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