STF HC 63523 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
REPRESENTAÇÃO. INDEPENDE DE REQUISITOS FORMAIS ESPECÍFICOS. BASTA QUE SEJA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A AÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HC INDEFERIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INDEPENDE DE REQUISITOS FORMAIS ESPECÍFICOS. BASTA QUE SEJA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A AÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HC INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade votos. 2ª Turma, 04.02.86.
Data do Julgamento
:
04/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03386 EMENT VOL-01411-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTES.: LEVI OLIVEIRA DA CUNHA E OUTRO
IMPTE.: GOLÍVIO PEREIRA FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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