STF HC 63557 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. 'SURSIS'. DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO. CÓDIGO
PENAL DE 1940.
O 'SURSIS', ALÉM DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, INTERESSA POR IGUAL AO
COMPLEXO TATICO DE DEFESA SOCIAL. DAI RESULTA QUE A PERICULOSIDADE
DO INDIVIDUO HÁ DE SER FLAGRANTE E BEM DEMONSTRADA PARA
DESAUTORIZAR O BENEFICIO; DA MESMA FORMA QUE DEVE ESTAR APOIADO EM
INDICIOS VALIDOS A PRESUNÇÃO DE FUTURA REINCIDENCIA. A RAZÃO PARA
INDEFERIR O 'SURSIS' DEVERA SER SEMPRE GRAVE.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. 'SURSIS'. DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO. CÓDIGO
PENAL DE 1940.
O 'SURSIS', ALÉM DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, INTERESSA POR IGUAL AO
COMPLEXO TATICO DE DEFESA SOCIAL. DAI RESULTA QUE A PERICULOSIDADE
DO INDIVIDUO HÁ DE SER FLAGRANTE E BEM DEMONSTRADA PARA
DESAUTORIZAR O BENEFICIO; DA MESMA FORMA QUE DEVE ESTAR APOIADO EM
INDICIOS VALIDOS A PRESUNÇÃO DE FUTURA REINCIDENCIA. A RAZÃO PARA
INDEFERIR O 'SURSIS' DEVERA SER SEMPRE GRAVE.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concedida à ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 20.05.86.
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12888 EMENT VOL-01426-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PTE.: LUÍZ MANOEL DA CRUZ FERRAZ
IMPTE.: EDUARDO SUSSEKIND
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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