STF HC 63587 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSO PENAL. 'EMENDATIO LIBELLI'. ART-383 DO CPP.
Como o réu se defende do crime descrito na denúncia, e não da
capitulação nela constante, o Juíz pode enquadrar diversamente o fato
imputado na peça acusatória, desde que atinente as circunstâncias
efetivamente descritas.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
PROCESSO PENAL. 'EMENDATIO LIBELLI'. ART-383 DO CPP.
Como o réu se defende do crime descrito na denúncia, e não da
capitulação nela constante, o Juíz pode enquadrar diversamente o fato
imputado na peça acusatória, desde que atinente as circunstâncias
efetivamente descritas.
Habeas corpus indeferido.Decisão
INDEFERIU-SE O PEDIDO DE "HABEAS-CORPUS". UNÂNIME. 1ª. TURMA, 19.12.85
Data do Julgamento
:
19/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1986 PP-01208 EMENT VOL-01407-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE: OSVALDO SCHUSTER.
IMPTE: LEÔNIDAS GARCEZ.
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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