STF HC 63589 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO MALFERE O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL O FATO DE, SENDO DOIS OS DENUNCIADOS, SÓ UM HAVER SIDO CONDENADO. A INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO
SE VERIFICA NO EXERCÍCIO DO 'JUS PERSEQUENDI' CONTRA TODOS OS QUE PARTICIPAM DO CONCURSO CRIMINOSO. MAS CABE AO JUIZ, NO EXAME DOS FATOS E DA PROVA, DISTINGUIR QUAL OU QUAIS OS CULPADOS E QUAIS OS
QUE NÃO O SÃO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO MALFERE O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL O FATO DE, SENDO DOIS OS DENUNCIADOS, SÓ UM HAVER SIDO CONDENADO. A INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO
SE VERIFICA NO EXERCÍCIO DO 'JUS PERSEQUENDI' CONTRA TODOS OS QUE PARTICIPAM DO CONCURSO CRIMINOSO. MAS CABE AO JUIZ, NO EXAME DOS FATOS E DA PROVA, DISTINGUIR QUAL OU QUAIS OS CULPADOS E QUAIS OS
QUE NÃO O SÃO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido à unanimidade de votos. 2ª Turma, 30.05.86.
Data do Julgamento
:
30/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: AGOSTINHO GOMES MARINHO FILHO
IMPTE.: BENITO FEROLLA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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