STF HC 63592 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA POR CONEXAO. EXAME DE CORPO DE DELITO.
OCORRE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES SÃO COMETIDAS POR VARIAS
PESSOAS EM CONCURSO (ART. 76, I), INTERLIGADOS OS RESPECTIVOS
ELEMENTOS PROBATORIOS (ART. 76, III DO CPP).
DESCABE DIZER, EM 'HABEAS CORPUS', INEXISTENTE O EXAME DE CORPO DE
DELITO, QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO AFIRMAM EXISTIR, E NELE SE
APOIAM PARA DECIDIR.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA POR CONEXAO. EXAME DE CORPO DE DELITO.
OCORRE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES SÃO COMETIDAS POR VARIAS
PESSOAS EM CONCURSO (ART. 76, I), INTERLIGADOS OS RESPECTIVOS
ELEMENTOS PROBATORIOS (ART. 76, III DO CPP).
DESCABE DIZER, EM 'HABEAS CORPUS', INEXISTENTE O EXAME DE CORPO DE
DELITO, QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO AFIRMAM EXISTIR, E NELE SE
APOIAM PARA DECIDIR.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.Decisão
Indexação
CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO,
DOCUMENTO PÚBLICO, CO AUTORIA.
ALTERAÇÃO, AUTOS, PROCESSO PENAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, NULIDADE,
REVISÃO, HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, COMPETÊNCIA POR CONEXAO,
AUSÊNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO.
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, HABEAS CORPUS.
PP0553,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONEXAO OU CONTINENCIA
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
PN0369,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIDADE IDEOLOGICA
PN0279,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO
CO-AUTORIA
PN0439,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
SUPRESSAO DE DOCUMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00297 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00076 INC-00001 ART-00076
INC-00003 ART-00077 ART-00080 ART-00158 ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10449 EMENT VOL-01423-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PCTE.: SHINITI MIZUNO
IMPETRANTES: FLÁVIO JOSÉ MARTINS E J. CAVALCANTI SENA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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