STF HC 63593 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - EXPULSAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO
LIVRAMENTO
CONDICIONAL DE ESTRANGEIRO CUJO DECRETO DE EXPULSAO ESTA
CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO NO BRASIL.
O LIVRAMENTO CONDICIONAL SITUA-SE COMO FASE DE EXECUÇÃO DA PENA.
A EXPULSAO CONSTITUI DIREITO DO ESTADO, FUNDADO EM SUA SOBERANIA.
INTELIGENCIA DO ART. 6. DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 65, 66 E 67 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
- EXPULSAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO
LIVRAMENTO
CONDICIONAL DE ESTRANGEIRO CUJO DECRETO DE EXPULSAO ESTA
CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO NO BRASIL.
O LIVRAMENTO CONDICIONAL SITUA-SE COMO FASE DE EXECUÇÃO DA PENA.
A EXPULSAO CONSTITUI DIREITO DO ESTADO, FUNDADO EM SUA SOBERANIA.
INTELIGENCIA DO ART. 6. DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 65, 66 E 67 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Indeferiu-se o pedido, unanimemente. Plenário, 05.02.86.
Data do Julgamento
:
05/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02348 EMENT VOL-01409-02 PP-00287 RTJ VOL-00117-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
IMPTE E PCTE. : HÉCTOR GERARD POLVERINI
COATOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00006 ART-00159 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00065 ART-00066 ART-00067
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
:
Acórdãos citados: HC 36062 (RTJ-7/277), HC 56311 (RTJ-90/790),
HC 58409 (RTJ-96/611).
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/02/2012, JAS.
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