STF HC 63597 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CALCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO
TRIFASICO.
CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE
EXPLICAM O ALVITRE DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL.
O CÓDIGO PENAL, COM A INOVAÇÃO DA LEI 7.209/84, TORNOU
OBRIGATORIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CALCULO DA
REPRIMENDA (ART.68).
Ementa
SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CALCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO
TRIFASICO.
CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE
EXPLICAM O ALVITRE DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL.
O CÓDIGO PENAL, COM A INOVAÇÃO DA LEI 7.209/84, TORNOU
OBRIGATORIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CALCULO DA
REPRIMENDA (ART.68).Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO, CRIME CONTINUADO.
DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CALCULO, FIXAÇÃO, PENA BASE,
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PENA BASE, CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIOS,
APLICAÇÃO, LEI NOVA.
PN0177,PENA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO
PN0181,PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00049 ART-00059 ART-00060 ART-00061
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00068
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA HC-63435.
Alteração: 29/03/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
04/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04754 EMENT VOL-01413-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: WALDEMIR DE ASSIS OU VLADEMIR DE ASSIS OU WLADEMIR DE ASSIS, VULGO "MINEIRO"
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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