STF HC 63611 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
LEI DE TÓXICOS, ARTS. 12 E 14. CRIMES AUTONOMOS. CONCURSO MATERIAL.
SERIA ILOGICO QUE, ORGANIZADO O BANDO PARA PRATICAR CRIMES,
DEIXASSE DE SER PUNIDO EXATAMENTE PORQUE REALIZOU OS OBJETIVOS PARA
QUE FOI CONSTITUIDO.
HC INDEFERIDO.
Ementa
LEI DE TÓXICOS, ARTS. 12 E 14. CRIMES AUTONOMOS. CONCURSO MATERIAL.
SERIA ILOGICO QUE, ORGANIZADO O BANDO PARA PRATICAR CRIMES,
DEIXASSE DE SER PUNIDO EXATAMENTE PORQUE REALIZOU OS OBJETIVOS PARA
QUE FOI CONSTITUIDO.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Impedido o Sr. Ministro Carlos Madeira. 2ª Turma, 04.03.86.
Data do Julgamento
:
04/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05393 EMENT VOL-01414-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTES.: ANNA MARIA LERCHER E OUTRA
IMPTE.: PAULO LADEIRA DE CARVALHO
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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