STF HC 63662 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. DECRETO-LEI N. 253/67. ARTIGOS 215, IV, E
153, PARAGRAFO 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O JÚRI FEDERAL ATENDE PRECISAMENTE A CONCILIAÇÃO DOS DOIS TEXTOS
CONSTITUCIONAIS: O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PELO
TRIBUNAL DO JÚRI (ARTIGO 153, PARAGRAFO 18, DA CF) E A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS
ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS ...(ART. 125, IV, DA CF).
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. DECRETO-LEI N. 253/67. ARTIGOS 215, IV, E
153, PARAGRAFO 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O JÚRI FEDERAL ATENDE PRECISAMENTE A CONCILIAÇÃO DOS DOIS TEXTOS
CONSTITUCIONAIS: O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PELO
TRIBUNAL DO JÚRI (ARTIGO 153, PARAGRAFO 18, DA CF) E A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS
ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS ...(ART. 125, IV, DA CF).
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
- CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICÍDIO, CRIME DOLOSO, VÍTIMA, PROCURADOR
DA REPÚBLICA, OFENSA, SERVIÇO, INTERESSE, UNÃO FEDERAL.
- JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JÚRI
FEDERAL.
- LEGALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO, JÚRI FEDERAL,
CONCILIAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PP1265 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL),
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PP0550 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME EM
DETRIMENTO DA UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1824
CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00028
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00004 ART-00150
PAR-00018
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00004 INC-00005
ART-00153 PAR-00018 ART-00215 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00078 INC-00001 ART-00302
INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
LEG-FED DEL-000253 ANO-1967
ART-00004 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-003084 ANO-1898
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Caso: "Da Mandioca - Júri Federal - Competência".
Acórdãos citados: TFR- RC-342, ACr-3176, HC-3743, HC-4098, CJ-6019.
Número de páginas: (23).
Alteração: 21/11/03, (MLR).
Alteração: 17/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16032
ANO-1950 UF-MT TURMA-01 MIN-RIBEIRO DA COSTA
DJ 17-08-1950 PP-07494 EMENT VOL-00007-02 PP-00471
Data do Julgamento
:
11/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13927 EMENT VOL-01428-01 PP-00103 RTJ VOL-00119-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ELIAS NUNES NOGUEIRA
IMPTE. : ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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