STF HC 63680 / RO - RONDONIA HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 99 E 101 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA, DISCIPLINADORAS DA
COMPETÊNCIA DO RELATOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO, ANULANDO-SE O
JULGAMENTO E DETERMINANDO-SE A SUA RENOVAÇÃO PELO PRIMITIVO RELATOR,
POR FORÇA DA PREVENÇÃO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 99 E 101 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA, DISCIPLINADORAS DA
COMPETÊNCIA DO RELATOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO, ANULANDO-SE O
JULGAMENTO E DETERMINANDO-SE A SUA RENOVAÇÃO PELO PRIMITIVO RELATOR,
POR FORÇA DA PREVENÇÃO.Decisão
Indexação
IMPETRANTE, ARGÜIÇÃO, FALTA, COMPETÊNCIA, RELATOR, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, (RO), AUTORIDADE COATORA, CONFIRMAÇÃO, ANTERIORIDADE,
JULGAMENTO, RENOVAÇÃO, APELAÇÃO.
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, HABEAS CORPUS, INOBSERVANCIA,
NORMAS, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO),
OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, (STF),
DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO.
PP0390,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
PREVENÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00514
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00190 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST RGI ART-00099 ART-00101 ART-00129
INC-00023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO).
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 63664
ANO-1986 UF-RO TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-05-1986 PP-08183 EMENT VOL-01419-01 PP-00160
Data do Julgamento
:
04/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08183 EMENT VOL-01419-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTES.: MARCOS DONADON E OUTRO
IMPTE.: ANTONIO JOSÉ MOREIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA