STF HC 63692 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TENDO O PACIENTE CUMPRIDO MAIS DE UM TERÇO DA PENA DE RECLUSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7209/84, NÃO ESTÁ SUJEITO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PREVISTO NO ARTIGO 83 DA NOVA PARTE GERAL DO
CÓDIGO PENAL PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE PARA QUE SE PROCESSE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA ANTIGA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENDO O PACIENTE CUMPRIDO MAIS DE UM TERÇO DA PENA DE RECLUSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7209/84, NÃO ESTÁ SUJEITO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PREVISTO NO ARTIGO 83 DA NOVA PARTE GERAL DO
CÓDIGO PENAL PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE PARA QUE SE PROCESSE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA ANTIGA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Conhecida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 21.03.86.
Data do Julgamento
:
21/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05990 EMENT VOL-01415-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: LUIZ ROBERTO DE LIMA
IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO PINTO BUENO
COATORES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE
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