STF HC 63699 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS.ANALISE E PONDERAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO.
NÃO CABE, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, A ANALISE E PONDERAÇÃO DAS
PROVAS COLHIDAS NO CONTRADITORIO PARA EFEITO DE DESCLASSIFICAR A
PRONUNCIA, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA HOMICIDIO SIMLES,
EXCLUINDO UMA QUALIFICADORA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS-CORPUS.ANALISE E PONDERAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO.
NÃO CABE, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, A ANALISE E PONDERAÇÃO DAS
PROVAS COLHIDAS NO CONTRADITORIO PARA EFEITO DE DESCLASSIFICAR A
PRONUNCIA, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA HOMICIDIO SIMLES,
EXCLUINDO UMA QUALIFICADORA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO QUALIFICADO, SURPRESA.
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS,
PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, PRONUNCIA, OPORTUNIDADE, DECISÃO, MATÉRIA,
FASE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI.
PN0342,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO
PN0810,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO
DESCLASSIFICAÇÃO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04755 EMENT VOL-01413-03 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: LÚCIA DE FÁTIMA DE JESUS
IMPTE.: CLÁUDIO MACHADO CALDEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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