STF HC 63700 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU E DEFENSOR CONSTITUIDO.
NÃO CABE AO JUÍZO SUBSTITUIR, DEFINITIVAMENTE, O DEFENSOR
CONSTITUIDO POR DEFENSOR DATIVO, TÃO-SOMENTE, POR QUE PASSOU O
PRIMEIRO A RESIDIR EM OUTRA CIDADE. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA
SEREM O RÉU E ADVOGADO CONSTITUIDO INTIMADOS, PESSOALMENTE, DA
SENTENÇA.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU E DEFENSOR CONSTITUIDO.
NÃO CABE AO JUÍZO SUBSTITUIR, DEFINITIVAMENTE, O DEFENSOR
CONSTITUIDO POR DEFENSOR DATIVO, TÃO-SOMENTE, POR QUE PASSOU O
PRIMEIRO A RESIDIR EM OUTRA CIDADE. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA
SEREM O RÉU E ADVOGADO CONSTITUIDO INTIMADOS, PESSOALMENTE, DA
SENTENÇA.Decisão
Indexação
DEFENSOR, MUDANCA DE DOMICILIO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO,
DEFENSOR DATIVO.
HABEAS CORPUS, DEFERIMENTO, EFEITO, INTIMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
RÉU, ADOVOGADO.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
PP2857, INTIMAÇÃO (CRIMINAL), ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00002 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Alteração: 13/12/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
04/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04755 EMENT VOL-01413-02 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PTE.: DOMINGOS PIEROSO
IMPTE.: ESPEDITO REIS DO AMARAL
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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