STF HC 63722 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES. NÃO É O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE PARA JULGAR 'HABEAS CORPUS' SE, EMBORA APONTADO O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO COMO O COATOR, TEM-SE QUE, DE FATO, A COAÇÃO ILEGAL, SE EXISTENTE, SERÁ DO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES. ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR O 'WRIT' E DO C. TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DE SÃO PAULO, AO QUAL SERÃO REMETIDOS OS AUTOS.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES. NÃO É O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE PARA JULGAR 'HABEAS CORPUS' SE, EMBORA APONTADO O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO COMO O COATOR, TEM-SE QUE, DE FATO, A COAÇÃO ILEGAL, SE EXISTENTE, SERÁ DO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES. ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR O 'WRIT' E DO C. TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DE SÃO PAULO, AO QUAL SERÃO REMETIDOS OS AUTOS.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Unânime. 2ª turma, 01.04.86.
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09931 EMENT VOL-01422-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: GENEVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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