STF HC 63734 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER SUBSTITUIÇÃO DE
RECURSO CABIVEL, CONCEDENDO-SE, TODAVIA, A ORDEM, DE OFICIO, PARA
QUE O PACIENTE SEJA INTERNADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
Ementa
'HABEAS CORPUS' DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER SUBSTITUIÇÃO DE
RECURSO CABIVEL, CONCEDENDO-SE, TODAVIA, A ORDEM, DE OFICIO, PARA
QUE O PACIENTE SEJA INTERNADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
PRELIMINAR, CARACTERIZAÇÃO, REITERAÇÃO, PEDIDO, INADMISSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO ORIGINARIO, DECISÃO
DENEGATORIA, HABEAS CORPUS.
MÉRITO, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO, INFORMAÇÃO,
OCORRENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL, RECONHECIMENTO,
INIMPUTABILIDADE, RÉU, APLICAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, ORDEM, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, INTERNAMENTO,
PACIENTE, ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO, OBEDIENCIA, LEI PENAL.
PN0835,MEDIDA DE SEGURANÇA
INTERNAMENTO
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
PP0973,HABEAS CORPUS
PRAZO
EXCESSO SUPERADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00022 ART-00091
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00099 ART-00102
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00096
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14520 EMENT VOL-01429-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: ALTAMIRO RODRIGUES VIANA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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