STF HC 63761 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SÚMULA 160.
NÃO CABE RECONHECER, CONTRA O INTERESSE DO RÉU, NULIDADE NÃO
SUSCITADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SÚMULA 160.
NÃO CABE RECONHECER, CONTRA O INTERESSE DO RÉU, NULIDADE NÃO
SUSCITADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO.Decisão
Indexação
- TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENAÇÃO, RÉU, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, TRIBUNAL
"A QUO", REFORMULAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO
CRIMINAL, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO.
- IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CO RÉU, DECISÃO RECORRIDA, INEXISTÊNCIA,
RECURSO DA ACUSAÇÃO.-
- VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, (STF), JURISPRUDÊNCIA FIRMADA.
PP0719, ACÓRDÃO (CRIMINAL), RECURSO DA DEFESA, "REFORMATIO IN PEJUS".
PP0873, JÚRI, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000160
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Alteração: 01/07/04, (MLR).
Alteração: 24/01/2012, HMC.
Número de páginas: (05)
Acórdãos no mesmo sentido
HC 56927
ANO-1979 UF-ES TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA N.PÁG-011
DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00230
HC 75411
ANO-1998 UF-RS TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 27-03-1998 PP-00003 EMENT VOL-01904-01 PP-00187
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06911 EMENT VOL-01417-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ DE ARAÚJO BIER.
IMPTE. : ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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