STF HC 63763 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO QUE SE NATURALIZOU AUSTRALIANO.
EXTRADIÇÃO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ART. 84, PARAGRAFO ÚNICO. A
PRISÃO DO EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO STF, NÃO
SENDO ADMITIDAS A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR, NEM A
PRISÃO-ALBERGUE. INVIAVEL O DEFERIMENTO DO 'WRIT', PARA QUE O
EXTRADITANDO POSSA TRABALHAR REGULARMENTE, DURANTE O DIA, SOMENTE SE
RECOLHENDO A PRISÃO, DURANTE O HORARIO NOTURNO. 'HABEAS CORPUS'
INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO QUE SE NATURALIZOU AUSTRALIANO.
EXTRADIÇÃO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ART. 84, PARAGRAFO ÚNICO. A
PRISÃO DO EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO STF, NÃO
SENDO ADMITIDAS A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR, NEM A
PRISÃO-ALBERGUE. INVIAVEL O DEFERIMENTO DO 'WRIT', PARA QUE O
EXTRADITANDO POSSA TRABALHAR REGULARMENTE, DURANTE O DIA, SOMENTE SE
RECOLHENDO A PRISÃO, DURANTE O HORARIO NOTURNO. 'HABEAS CORPUS'
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
BRASILEIRO, NATURALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, PEDIDO, HABEAS CORPUS,
OBJETIVO, CONCESSÃO, TRABALHO EXTERNO, RECOLHIMENTO, PRISÃO, HORARIO
NOTURNO.
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, (STF), DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO,
PRISÃO, EXTRADITANDO, CONCLUSÃO, JULGAMENTO.
IN0125,PRISÃO
REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE
ESTRANGEIRO EXPULSO
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00084
REDAÇÃO DA LEI - 6964/1981
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
05/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03891 EMENT VOL-01492-01 PP-00145 RTJ VOL-00125-03 PP-01037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE: ANTONIO LOPES OU ANTONY NIXDORF
IMPTES: DILMA DE LIMA FAGGIONI E OUTRO
COATOR: MINISTRO DA JUSTIÇA
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